A Diretoria Jurídica do SERJAL protocolou, na sexta-feira (16), ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Kléver Loureiro, requerendo andamento aos recursos interpostos pelo Sindicato nos processos de desenvolvimento funcional de carreira de alguns servidores do Judiciário Alagoano.

De acordo com o diretor Cleyson Francisco, há pendência em 20 processos administrativos no sistema (SAI), versando sobre o desenvolvimento funcional de servidores, nos moldes da Lei Estadual nº 7.889/2017 e  Ato Normativo nº 19/2020, do TJ/AL, todos em fase de recursos administrativos interpostos a cerca  80 dias - portanto, quase três meses. 

Todos os números desses processos, com a respectiva movimentação, foram anexados ao ofício encaminhado ao TJ pelo SERJAL.

O ofício destaca que torna-se urgente e necessária uma razoabilidade no prazo para conclusão dessa apreciação, uma vez que o objeto das demandas impacta diretamente na remuneração dos servidores envolvidos. "Mais do que nunca, com agravamento da necessidade financeira imposta pela atual crise sanitária que assola o nosso país, resolver essas pendências é uma questão humanista e de direito, já que não há quaisquer impedimentos formais e/ou materiais que possam obstar o reconhecimento do direito pleiteado", destaca Cleyson.

O ofício destaca ainda o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a Administração não pode demorar de forma excessiva e injustificada, a decidir processos administrativos, devendo dar resposta ao administrado em tempo adequado, para garantir uma atuação dentro da eficiência e da impessoalidade.