Jurídico - PCCS


Veja aqui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e suas alterações

 

- Lei 6.797, de 8 de janeiro de 2007 - institui o PCCS

Lei 7.170, de 18 de junho de 2010 - modifica o percentual de indenização de transporte devido aos Oficiais de Justiça

- Lei 7.210, de 22 de dezembro de 2010 - reestrutura o PCCS

- Lei 7.323, de 4 de janeiro de 2012 - determina remuneração para cargos e funções comissionadas e, no Art. 8º, determina que o cargo de Analista Judiciário exigirá escolaridade de Educação Superior com graduação exclusiva em Direito.

- Lei 7.498, de 13 de junho de 2013 - altera o artigo 38 da Lei 7.210/2010, autorizando o pagamento de auxílio-alimentação.

- Parecer Jurídico

- Minuta de Anteprojeto de Reformulação do PCCSminuta elaborada pela comissão do Tribunal de Justiça com proposta de reformulação do PCCS

- Proposta de reformulação do PCCS do SERJAL proposta de reformulação do Plano de Cargos elaborada pela diretoria do SERJAL