O Serjal firmou parceria com o Escritório Clênio Franco Advogados, com objetivo de garantir o cumprimento da sentença referente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, para implantação das progressões funcionais previstas no PCCR dos servidores do Judiciário alagoano (Lei 7.210/2010).
A ação movida contra a Fazenda Pública Estadual – Processo nº 0725520-57.2018.8.02.0001 – transitou em julgado na 17ª Vara Cível da Capital, e agora resta a execução da sentença.
Para isso, os servidores sindicalizados contemplados na ação devem encaminhar em tempo hábil, para o endereço eletrônico serjal.doc@cleniofrancoadvogados.com.br, a documentação abaixo relacionada.
- Cópia do documento de identificação (carteira de motorista – RG - CPF);
- Cópia do comprovante de residência atualizado;
- Cópia da Declaração de filiação ao Serjal;
- Cópia da ficha funcional;
- Cópia da ficha financeira a partir do ano de 2012;
- Cópia dos Certificados de Conclusão de Cursos realizados entre dezembro de 2005 e junho de 2017, que totalizem 240 horas (120 horas para a 1ª progressão + 120 horas para a 2ª progressão);
- Certidão que demonstre seu histórico funcional, que deve ser solicitada no Setor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça.
Após recebimento dos documentos necessários, o escritório de advocacia vai elaborar as minutas de procuração, contrato e autorização para a retenção do pagamento dos honorários advocatícios, em valor equivalente a 10% do recebido por cada servidor. As minutas deverão ser devolvidas devidamente assinadas.
