A diretoria do SERJAL lembra aos filiados e filiadas que desde o ano passado foi firmada parceria com o advogado Pedro Andrade, sócio do escritório Andrade, Gouveia & Melo - Advogados Associados, para atender, instaurar e acompanhar ações judiciais visando o recebimento do retroativo referente ao ano de 2021, não incluído na lei 8.643/2022, que regulamentou o pagamento da data-base de 2020 ( implantada com atraso, no ano passado). 

Mas para que essas ações sejam ajuizadas, é preciso que os servidores interessados preencham, o mais rápido possível, a documentação necessária (Procuração e Contrato de Honorários anexos) e encaminhem, junto com cópias do CPF e RG ou CNH, comprovante de residência e fichas financeiras de 2020 e 2021 (no formato PDF) para o e-mail retroativodatabase2021@gmail.com.

Ano passado, com objetivo de otimizar os resultados e garantias dos direitos dos servidores, o Movimento Unificado, representado pelo SERJAL e SINDOJUS-AL, encaminhou as determinações necessárias para o ajuizamento de ações projetando o recebimento desse retroativo, por entender a consistência dessa possibilidade.

No entendimento do sindicato, o artigo 2º da Lei 8.643/2022, onde consta que: “Os efeitos financeiros do reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão contados a partir do dia 1º de janeiro de 2020, ficando excluído o ano de 2021, em virtude da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020...”, fere a garantia de irredutibilidade de vencimentos.

Por isso buscou parceria com o advogado Pedro Andrade, para auxiliar os servidores nessa demanda. Foi acordado que caberá aos filiados o pagamento do percentual de 10% sobre o valor bruto a ser auferido em caso de êxito na demanda. 

E para maior celeridade e efetividade nessas demandas, os processos serão protocolados no Juizado de Fazenda Pública.

Servidores que tiverem dúvidas podem entrar em contato com o escritório responsável pelo telefone/whatsapp (82) 99828-6463