Após algumas reuniões e encaminhamentos, o Movimento Unificado dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, representado pelo SERJAL e pelo SINDOJUS-AL, decidiu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em defesa do direito ao retroativo do ano de 2021 sobre a Data-base de 2020, que só foi implantada este ano.
O sentimento de perplexidade diante da exclusão desse período na retroatividade da reposição salarial é próximo da unanimidade entre todos os que se deparam com esse absurdo, e não há outro caminho, a não ser a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Como é de conhecimento de todos, a Lei nº 8643/ 2022 , foi sancionada no último mês de março, após mais de dois anos de espera e muita mobilização dos dois sindicatos, incluindo um movimento grevista dos servidores, no segundo semestre do ano passado. Porém, o retroativo que deveria contemplar todo o período em que os servidores ficaram sem receber essa reposição, só contemplou os anos de 2020 e 2022, deixando de fora todo o exercício de 2021.
Desde o início, o Movimento Unificado deixou claro que, mesmo com a aprovação da Lei na forma como foi feito, não abriria mão de lutar por esse retroativo, e desde então as diretorias dos dois sindicatos vêm se movimentando de forma administrativa, por meio de ofícios e reuniões, na tentativa de ter reconhecido o direito ao retroativo integral.
E como esse processo não tem avançado, eles decidiram, em reunião na manhã desta terça-feira (7), na sede do SERJAL, entrar com a Ação contra a exclusão desse direito na lei que regulamentou a Data-base de 2020.
“É direito dos servidores, e nós vamos continuar lutando por ele. Da mesma forma como temos lutado - já com sentença favorável – pelo reconhecimento do retroativo sobre a segunda parcela da Data-base de 2017, implantada no mês de dezembro daquele ano, e que também não havia sido contemplada”, relembra o presidente do SERJAL, Aluciano Martins.
"Essa pauta é uma questão de Justiça e não vamos permitir que isso aconteça em detrimento do princípio da irredutibilidade do salário" , destaca Williams Andrade, Presidente do Sindojus-AL.
OUTRAS PAUTAS
Na reunião desta terça-feira, os dois sindicatos também discutiram novos encaminhamentos em relação a outras pautas, como o pagamento do retroativo referente ao ano de 2020, que mesmo estando na lei ainda não foi pago aos servidores. De acordo com o Movimento, o pagamento foi prometido para “até o final do ano”, mas os dirigentes sindicais vão encaminhar ofício conjunto solicitando a definição de uma data para que a categoria possa se programar financeiramente, já que essas perdas já vêm refletindo nos vencimentos há dois anos.
A outra pauta é referente às datas-bases de 2021 e 2022, que já deveriam ter sido implantadas para repor as perdas inflacionárias acumuladas em 2020 e 2021, respectivamente, mas ainda nem entraram na pauta do TJ, mesmo com todo o empenho dos sindicatos. O Movimento Unificado está na expectativa de uma reunião já solicitada com o corpo diretivo do Tribunal de Justiça para encaminhar essa questão.
