Progressão horizontal, Data-Base de 2017, cálculos da URV e informações sobre a tramitação do PCCS aprovado no Pleno do TJ, em 19 de dezembro de 2016. O ano mal começou e vários ofícios já foram encaminhados pelo SERJAL ao novo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador Otávio Praxedes, com demandas diversas em defesa dos direitos dos seus filiados. Confira algumas delas.
DATA-BASE 2017
Por meio do ofício nº001/2017, o Serjal abriu o processo referente à Data-Base de 2017, devida no mês de janeiro conforme previsto no artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 7.210/2010, solicitando que seja determinado ao setor competente do Tribunal de Justiça o desenvolvimento de estudo para implantação da referida providência.
Destaca o Sindicato que, para fixação da data base de 2017, deverá ser calculado o índice do INPC acumulado no ano de 2016, que resultou no percentual de 6,57%, sem esquecer o acréscimo de 4,67% referente ao saldo remanescente da inflação de 2015, já que o índice do INPC foi de 10,67%, mas a recomposição salarial para aos servidores no ano passado foi de apenas 6%.
Juntando a o INPC de 2016, com o saldo remanecescente, o Sindicato solicitou que a data-base de 2017 contemple, neste mês de janeiro, uma recomposição salarial de 11,24% para os servidores do Judiciário de Alagoas.
CÁLCULO URV
Outro assunto importate foi tratado por meio do Ofício nº003 /2017, com o qual a diretoria do SERJAL solicita, para fins de verificação, a liberação em arquivo digital, de todos os cálculos realizados para os pagamentos administrativos da URV, efetuados desde dezembro de 2010 até dezembro de 2016, dos servidores do Poder Judiciário Alagoano.
A solicitação é para atender às demandas surgidas com a liberação dos valores, em dezembro passado, que suscintou muitas dúvidas dos servidores. “Com esses arquivos, o Sindicato poderar conferir os calculus e esclarecer dúvidas”, destacou Raquel Faião, precidente do SERJAL.
CÓPIA DO PCCS
Por meio do Ofício número 04/2017, o SERJAL também requereu, para disponibilizar para os servidores, por meio do site da entidade, a versão final do PCCS aprovada no Pleno dia 19 de dezembro de 2016, bem como as informações sobre a sua tramitação.
Pelo regulamento, após aprovação no Pleno do TJ, o projeto do PCCS passa pela Assembleia Legislativa, para aprovação dos deputados, de onde segue para sanção do Poder Executivo. E só ó então toma forma de Lei.
PROGRESSÃO HORIZONTAL
No ofício 010/2017, de 13 de janeiro, a presidente do Serjal, Raquel Faião, roforçou a solicitação à presidência do TJ-AL, da implantação automática da Progressão Horizontal, prevista no Art. 29 do PCCS em vigor.
A solicitação já havia sido feita no começo de dezembro, pelo Sindicato, considerando que a lei 7.210/10 (o PCCS) dos servidores do Judiciário de Alagoas prevê, em seu art. 29, progressão de carreira a cada período de três (3) anos, com a elevação automaticamente ao nível imediatamente subsequente da classe a que pretence cada servidor.
Pela data da lei, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2010, e considerando que uma progressão horizontal ocorreu em dezembro de 2013, novo avanço deveria ter sido implantado em dezembro passado, para os servidores que cumpriram os requisitos necessários.
Confira, em anexo, a íntegra dos ofícis protocolados pelo SERJAL com as respectivas demandas.
