Diante de algumas situações que vêm sendo registradas desde 2022, e agora se repetindo em 2023, decorrentes de desencontros de informações nos comprovantes de despesas com o Plano de Saúde Unimed, que têm colocado servidores do Judiciário na malha fiscal do Imposto de Renda, o SERJAL tem a esclarecer o seguinte:
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Em que pese ser o contratante do referido Plano de Saúde, através do modelo Coletivo por Adesão, representando seus filiados, o SERJAL não tem como emitir o documento de despesas com serviços médicos e de saúde (DMED), porque essa é uma declaração de responsabilidade do prestador do serviço, no caso a Unimed.
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Ao SERJAL, cabe repassar ao prestador, o dinheiro descontado mensalmente do salário de cada servidor vinculado, da forma como lhe é passado pelo Tribunal de Justiça - órgão gestor da folha de pagamentos E isso, o Sindicato tem feito religiosamente, com o mesmo zelo e rigor com que tem cuidado de todas as contas da entidade.
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Desde que tomou conhecimento, em 2022, de que cerca de 20 filiados teriam caído na malha fina do Imposto de Renda, e que o problema estaria nas informações dos gastos com o Plano de Saúde Unimed, a diretoria do SERJAL vem agindo de todas as maneiras - administrativa e judicialmente - para tentar evitar que esses servidores sejam prejudicados. Assim sendo:
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Procurou o setor contábil e a administração do Plano de Saúde em busca de esclarecimentos e soluções;
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Comunicou o fato à Receita Federal e reuniu-se com o delegado regional do órgão em Alagoas, em busca de orientação;
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Por meio do escritório de contabilidade, fez consulta on-line à Receita Federal para definir as responsabilidades da Unimed em prestar informações aos associados sobre as despesas com o Plano de Saúde;
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Contratou um perito para uma análise técnica da situação, cujo parecer (que anexamos a esta publicação),confirma a responsabilidade da Unimed como causadora do fato;
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Contratou um contador especializado em Imposto de Renda, para dar assistência aos servidores com esse tipo de problema.
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Diante da constatação de que a Unimed não está disposta a colaborar com uma solução, o SERJAL protocolou DENÚNCIA no gabinete do Delegado da Receita Federal da 4ª Região (Maceió), para que o Plano de Saúde seja obrigado a informar os valores pagos pelos servidores durante o exercício fiscal, lembrando que a empresa tem as informações de todos os titulares e dependentes em seu sistema e deveria informar anualmente através da DMED.
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Por fim, o SERJAL informa que o setor Jurídico, mediante o insucesso de todos os esforços movidos para resolver essa situação de forma administrativa, já vem tomando todas as providências para fazê-lo por via judicial, inclusive com a instauração de processo nº 0704834-68.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível por perdas e danos, na 10ª Vara Cível da Capital.
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Como sempre, a diretoria do SERJAL e seu setor Jurídico colocam-se à disposição de todos os servidores filiados, para quaisquer esclarecimentos, orientações e ou encaminhamentos nesse sentido.
Maceió, 12 de abril de 2023
A DIRETORIA
