Em fase final de tramitação no Congresso Nacional, a chamada ‘PEC do Orçamento de Guerra’ preocupa a diretoria do SERJAL. Criada para assegurar auxílio financeiro aos estados e municípios, no enfrentamento à crise econômica e de saúde pública gerada pelo coronavírus, a proposta condiciona essa ajuda a uma série de restrições, entre elas, o congelamento dos salários dos servidores públicos, inclusive os do Judiciário.
Como todos têm conhecimento, a nossa Data base de 2020 foi aprovada no Tribunal de Justiça, no mês de março, prevendo a reposição da inflação acumulada em 2019, no percentual de 4,31%. Mas depende, ainda, da aprovação no Poder Legislativo e sanção do Executivo para ser implantada.
A perspectiva é que a PEC 10/2020, que já passou pela aprovação da Câmara Federal e do Senado, seja promulgada nesta quinta-feira (7), pelo Congresso Nacional, ganhando força de lei federal. E só a partir de então, é possível avaliar, do ponto de vista do Direito, as consequências de sua vigência para a categoria dos servidores do Judiciário alagoano.
Mas antes disso, o assunto já está na pauta da diretoria do Sindicato, que desde a semana passada vem discutindo o assunto internamente, para uma análise prévia da situação e já se prepara para discutir com seu corpo jurídico todas as possibilidades inclusive, se necessário, a fundamentação da defesa dos servidores. Essa preocupação já foi, inclusive, externada para alguns diretores do Tribunal de Justiça, em caráter extraoficial.
“Precisamos do texto da lei para termos clareza de todas as suas peculiaridades. Mas já temos antecipado uma reflexão, inclusive em diálogos com diretores do TJ-AL, e na nossa avaliação, as regras não devem prejudicar a Data-base em andamento, porque ela não prevê aumento de salários e sim, a reposição inflacionária de 2019. Mas é preciso esperar, para analisarmos e nos posicionarmos à luz da lei”, destaca o presidente do SERJAL, Aluciano Martins.
Ele observa que, se a lei pesasse sobre a Data base de 2020, ao invés de 18 meses de congelamento salarial, como prevê a PEC, os servidores do Judiciário alagoano seriam penalizados com 30 meses, já que a última reposição salarial da categoria foi relativa a janeiro de 2019, tendo como base o exercício inflacionário de 2018. “O que está em andamento é a a Data base de janeiro de 2020, que tem como foco a reposição da inflação de 2019. Acho que isso é ponto pacífico”, destaca Aluciano.
Em todo caso, ele reafirma que a diretoria do SERJAL está atenta e já em linha de conversação com o TJ e com os advogados para ver essa questão.
