O governo de Alagoas vai ter que explicar, na Justiça, detalhes da Lei Complementar nº 52 - a Reforma da Previdência. Essa é a determinação do desembargador Klever Loureiro, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por categorias do serviço público, contra a referida Lei.
A Lei foi sancionada no finalzinho de dezembro de 2019, pelo governador Renan Filho, após ser aprovada a toque de caixa na Assembleia Legislativa, mesmo sob protestos dos servidores, representados por suas entidades sindicais, entre elas o SERJAL, que chegaram a ocupar as galerias, o hall e a frente da Assembleia Legislativa durante a tramitação da matéria.
Vale dar uma lida no texto do repórter Hebert Borges, publicado no portal Gazetaweb.com,
O governo Renan Filho e a Assembleia Legislativa do Estado têm cinco dias para se manifestar na Justiça acerca da Reforma da Previdência estadual, que foi sancionada em 31 de dezembro de 2019, aumentando para 14% a alíquota de desconto sobre o salário do funcionalismo público do estado de Alagoas.
A decisão é do desembargador Klever Loureiro, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por servidores públicos que pleiteiam uma medida cautelar contra a lei. Na ação, os trabalhadores argumentam que há uma série de ilegalidades no projeto aprovado pelo parlamento. Os servidores pedem a suspensão do desconto, previsto para ser realizado a partir do mês de abril deste ano.
De acordo com a decisão do desembargador, após os entes públicos se explicarem, o pedido de medida cautelar será julgado pelo pleno do TJ/AL e precisa de maioria absoluta para que seja aceito. Segundo Klever Loureiro, é preciso que haja a prévia audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.A lei em questão, contestada pelos servidores públicos do Estado, prevê o aumento na alíquota previdenciária de 3%, passando de 11% para 14%. Outro ponto criticado pelo funcionalismo é a taxação também dos aposentados, que saem da isenção para pagar 14% também.
Entre as entidades que apontam irregularidades na lei estão as que representam professores, procuradores e policiais. O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado (APE), Marcos Savall, pondera que o único objetivo da lei é ter uma maior entrada de recursos para o Estado de Alagoas, mas que não há preocupação com as pessoas.
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) afirma que o governo de Alagoas é elitista e antitrabalhador e que quer "matar e esfolar" os trabalhadores, principalmente, os aposentados do Estado. "O governo encaminhou a matéria na calada da noite, na surdina, para a Assembleia Legislativa, sem nem mesmo passar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE)", disse em nota o Sinteal.
Antes mesmo de a proposta ser analisada pelo parlamento alagoano, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) foi a primeira entidade a reagir contra o texto e ar a sociedade que a matéria elaborada por Renan Filho, e que seria analisada pelos deputados, era "eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades".
