A mensagem do presidente Jair Bolsonaro, enviada ao Congresso Nacional, na abertura dos trabalhos legislativos, reforça a intenção já revelada nas discussões prévias sobre a Reforma Administrativa, de acabar com a estabilidade no serviço público, através de mecanismos de avaliação de desempenho que podem, inclusive, resultar no desligamento de servidores 'mal avaliados'.
Confira, na íntegra, a reportagem de Laurentino Pompeu e Edson Sardinha, para o portal Congresso em Foco.
Agenda enviada por Bolsonaro inclui revisão de regras do funcionalismo
Por Lauriberto Pompeu e Edson Sardinha Em 03 fev, 2020 - 18:35
Na mensagem de abertura do ano legislativo, o presidente Jair Bolsonaro confirmou que incluirá um mecanismo de avaliação de desempenho dos servidores na reforma administrativa. A medida pode servir como base para o desligamento dos funcionários públicos, acabando, na prática, com a estabilidade dos servidores que vierem a ser admitidos após a aprovação da reforma.
“Entre as propostas previstas estão modernizar o regime jurídico dos servidores públicos e unificar a sistemática e o ciclo de avaliação de desempenho, com ajustes no Estatuto do Servidor capazes de aproximar o serviço público da sociedade”, diz trecho da mensagem do presidente entregue ao Congresso no início do ano legislativo.
O Senado discute o assunto, mas em passos lentos. Em julho do ano passado a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei complementar que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos e estabelece regras para a demissão por baixo desempenho. Inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 19, em 1998, a avaliação carece de regulamentação. O texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda aguarda análise do plenário.
Pela proposta, a avaliação será feita anualmente por uma comissão e levará em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Poderá ser exonerado quem receber nota inferior a 30% da pontuação máxima por duas avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas cinco avaliações.
Relatora na CAS, a senadora Selma Arruda (Podemos-MT), diz que a medida não altera a estabilidade dos funcionários públicos. “Ressalto que este projeto corresponde sim aos anseios da população brasileira em ter um serviço público mais eficiente, expurgando do sistema aqueles servidores que insistem em ter conduta desidiosa e que em nenhum momento põe em risco a estabilidade do servidor público atento às suas atribuições”, argumentou a senadora ao defender seu relatório na CCJ.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta segunda o governo pela demora no envio de uma reforma administrativa.
"O governo tem que compreender que nós vamos votar a proposta do governo, mas nosso limite de votação é o texto que o governo mandar. O governo parece que quer mandar só para os novos [servidores] e usa como argumento que se a Câmara quiser é só ampliar. Mas o governo não pode transferir para a Câmara uma responsabilidade que é dele”, disse Maia. “Se o governo entende que tem que tratar dos atuais servidores que encaminhe uma proposta que trate dos atuais servidores”, acrescentou.
Segundo ele, cabe ao governo incluir os atuais servidores na reforma caso essa seja sua intenção. “O que a gente não pode é receber uma proposta que trate dos novos e incluir os antigos. O que a gente pode é fazer mudanças em relação ao mérito daquilo que pode tratar dos novos ou dos antigos. A gente não pode introduzir tema nova na matéria legislativa. Se o governo quiser que se trate dos antigos deve ser encaminhado dentro da PEC."
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