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Data-base: Entenda a tramitação do projeto de reposição salarial

Em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 038/2019, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário alagoano (Data-base 2019), deve entrar em fase final de apreciação nos próximos dias. Na semana passada, ele deu entrada na 7ª Comissão, último passo para a apreciação em plenário.

Encaminhado pelo Judiciário no final de março, por meio do ofício n° 407/2019/GP, do Tribunal de Justiça, o projeto propõe o índice de 3,75% de reposição, baseado no IPCA acumulado no exercício 2018, com efeito retroativo a janeiro, e beneficiando também aposentados e pensionistas.

O SERJAL tem acompanhado semanalmente o passo a passo do projeto, conversando com parlamentares nas comissões, para garantir a celeridade no andamento do processo. E tem conseguido assegurar a permanência mínima possível em cada comissão. Porém de acordo com o Regimento da ALE, essa tramitação obedece a prazos mínimos a serem cumpridos, incluindo análise e elaboração de relatórios nas comissões, número de sessões, e votação.

“Estamos cumprindo o nosso papel persistentemente, com uma rotina de visitas semanais da diretoria do SERJAL aos membros das comissões, conversando e sensibilizando os deputados. E embora existam os prazos regimentais, que têm que ser cumpridos, temos assegurado, pelo menos, que o projeto permaneça o menor tempo possível em cada etapa dessa tramitação, até sua aprovação”, destaca o presidente Aluciano Martins. 

ENTENDA COMO FUNCIONA

O departamento Jurídico do SERJAL explica que a tramitação na Assembleia Legislativa começa com a leitura do documento em sessão plenária - o que aconteceu no dia 02 de abril. De lá, seguiu para a Diretoria das Comissões, de onde é encaminhado para receber pareceres da 2ª Comissão - de Constituição e Justiça; da 3ª Comissão - de Orçamento e Finanças (ambos já aprovados) e da 7ª Comissão - de Administração e Relação do Trabalho, onde se encontra desde o dia 11.

De acordo com o regimento da Assembleia, todo projeto de lei tem que ser submetido a votação em um prazo máximo de 10 (dez) sessões, contados a partir do recebimento pela mesa Diretora, já instruído com os pareceres das respectivas comissões. Além disso, tem que ser submetido a duas discussões e votações em plenário, podendo, a exemplo do que aconteceu em 2018 (a pedido do SERJAL), ocorrerem essas duas discussões e votações na mesma Sessão plenária. 

Somente após a conclusão da tramitação Legislativa, com a respectiva aprovação, o projeto segue para o Executivo, onde tem prazo de 15 dias úteis para ser sancionado pelo governador e, então, devolvido ao Tribunal de Justiça para ser implantado.