Dois processos de interesse de servidores em regime de estabilidade excepcional (por preencherem os requisitos do art. 19 da ADCT) serão submetidos a apreciação na pauta do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas nesta terça-feira (18). E representando os interesses dos seus associados, o SERJAL estará lá, representado por sua diretoria e assessoria jurídica, para acompanhar o caso.

Um desses processos envolve a defesa dos direitos de cinco servidoras aposentadas, que no ato da aposentadoria tiveram perda de aproximadamente 10% em seus proventos. O SERJAL entrou com representação requerendo a recomposição dos vencimentos tendo como parâmetro os valores recebidos antes da aposentadoria, devidamente corrigidos.

O outro processo trata-se de um recurso administrativo em defesa da irredutibilidade salarial de um servidor estável que há mais de 28 anos foi designado para exercer função de escrivão, contudo, o ato de estabilidade dizia respeito a cargo com remuneração inferior. No entendimento jurídico do SERJAL o reenquadramento para a função originária vai contra a razoabilidade e a segurança jurídica, uma vez que o servidor não incorreu em nenhuma ilegalidade, e a sua designação para a função de escrivão ocorreu em atendimento às necessidades do Tribunal de Justiça.

“Estamos atentos, e onde tiver um direito dos nossos filiados, sejam eles estáveis, concursados, ativos ou inativos, estaremos lá para defendê-los”, destaca o diretor Jurídico do SERJAL, Jadson Marcelo. "A diretoria do Sindicato está sempre correndo em defesa do melhor interesse de seus filiados e isso abrange a todos, sem qualquer distinção, porque esse é nosso papel e estamos cumprindo”, reforça o diretor de Formação e Organização Sindical, Cleyson Francisco.