Quais os reflexos da reforma previdenciária nos regimes da Previdência Social? Quais os impactos que ela terá no serviço público? Essa discussão foi um dos pontos principais do 1º Seminário sobre Regime Jurídico do Servidor do Judiciário alagoano realizado pelo SERJAL, nesta sexta-feira (22), no auditório a Casa da Indústria, em Maceió.

E a conclusão vem nas diversas falas dos palestrantes que durante todo o dia conversaram e responderam a perguntas de servidores do Judiciário: os servidores públicos estão entre as categorias mais prejudicadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma previdenciária. E não só com ela, como também outros mecanismos legais que correm paralelos, a exemplo da Medida Provisória (MP) 871, já em vigor, segundo destacou o palestrante Gustavo Veras, advogado do SERJAL e especialista em Direito Previdenciário.

 “É preciso que todos tomem conhecimento, que leiam tudo do texto da reforma previdenciária. Tem muita coisa que prejudica vocês. Servidores, dirigentes sindicais, todos precisam ter pleno conhecimento do que está acontecendo, para consolidar os argumentos de luta”, aconselha o advogado Gustavo Veras.

E num momento de clara intenção do governo em desestabilizar e desacreditar o movimento sindical e demais movimentos sociais é mais que necessário investir na formação e organização da base para reforçar e dar suporte à sua representação. Como disse o deputado Paulão, durante a sua fala na abertura do evento: “Sindicato para ser forte tem que ter base”.

Representando a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, o presidente da entidade, João Domingos e a diretora de Assuntos da Previdência e Seguridade Social, Rosana Cólen Moreno, reforçaram a tese de que é preciso unir forças e resistir agora, para impedir que a PEC seja aprovada. “Quando participamos de uma mobilização social de grande dimensão, vemos o como é bonito o povo junto, lutando pelos seus direitos. É preciso ter consciência da força que isso tem; da força que o povo tem quando se organiza”, destacou Rosana Cólen.

Para João Domingos, além dos prejuízos da reforma, em si, outro aspecto é a forma como as emendas estão sendo propostas: “Estão reformando a Constituição, cometendo inconstitucionalidades”, ou o dirigente da Confederação. Nas críticas sobre a maneira como o governo tem conduzido a recuperação do propalado - e questionado - ‘déficit previdenciário’, penalizando o trabalhador com a cobrança de uma dívida que não é dele, Domingos prometeu encampar nacionalmente uma proposta do presidente do SERJAL, Aluciano Martins, de um projeto de PEC que estabeleça o confisco de bens dos grandes devedores da Previdência, que geralmente ficam impunes e estão entre os verdadeiros responsáveis pelo rombo no sistema previdenciário.

REGIME JURÍDICO

O Seminário organizado pela Diretoria de Formação e Organização Político-Sindical do SERJAL reuniu mais de 80 servidores, dirigentes sindicais, palestrantes e outros convidados, no auditório da Casa da Indústria.

Na temática principal do evento – sobre regime jurídico dos servidores do Judiciário alagoano – os palestrantes Cleiton Falcão e Guilherme Rosilho, do Tribunal de Justiça, falaram e esclareceram dúvidas sobre normativos específicos da categoria, como a Resolução 11/2018 (que trata, entre outras coisas, dos critérios de avaliação para a progressão de carreira dos servidores do Judiciário alagoano) e o Ato Normativo nº 03/2019 (abordados por Cleiton Falcão).

Debateram também sobre a aplicação das Resoluções nº 219/2016 e 243/ 2016 - ambas do CNJ - e Resoluções nº 9/2017 e 22/2018, do TJ AL, que tratam sobre lotação paradigma e lotação sugerida no Poder Judiciário de Alagoas (abordados por Guilherme Rossilho).

“Foi um dia bastante produtivo em que trouxemos para a categoria a discussão de temas importantes que têm gerado muitas dúvidas e muitos questionamentos. É nossa intenção realizar outros momentos como esse para reforçar a formação e a organização político-sindical dos nossos filiados”, avaliou o diretor do SERJAL, Cleyson Francisco. “É preciso trabalhar o conhecimento e manter nossa base bem informada, como forma e fortalecer nossa luta, e isso também o SERJAL tem feito”, reforçou o presidente Aluciano Martins.

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