Por meio do Ofício nº 8/2019, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (SERJAL) apelou ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Tutmés Airan, na tentativa de reverter as exonerações publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TJ, edição desta segunda-feira (21), de servidores que haviam sido reintegrados por decisão do STF, em 2014.
O do SERJAL foi protocolado nesta terça-feira (22), e nele o Sindicato pede a reconsideração dos atos administrativos publicados pelo presidente do TJ, que revogaram as portarias de reintegração que lhes garantiam o emprego no serviço público Judiciário de Alagoas.
São ao todo 28 funcionários antigos, com idade superior a 50 anos e tempo médio de 30 anos de serviços prestados, sendo 16 filiados ao SERJAL, e que para, todos os efeitos, estavam amparados pela Emenda Constitucional Estadual nº 22 de 20 de junho de 1986 (chamada Emenda José Tavares), que lhes assegurava a estabilidade excepcional prevista pelo artigo 19 do ADCT, segundo argumentou o SERJAL.
O Sindicato alega que essa sensação de estabilidade gerada pela referida Emenda, de certa forma gerou uma perspectiva de segurança jurídica e ao mesmo tempo de efetividade no serviço público, para esses servidores, que nela se basearam financeiramente para constituição de seus respectivos lares e arrimo de suas famílias; e destaca que a medida administrativa do TJ causa um enorme impacto na vida dessas pessoas, que dificilmente encontrarão meios para se reinserirem no mercado de trabalho.
Além disso, destaca a entidade sindical, as exonerações podem repercutir negativamente no próprio Tribunal de Justiça, tendo em vista que afeta a prestação jurisdicional, desfalcando os quadros da instituição, que já registra uma carência de mais de mais de 300 (trezentos) servidores, conforme estudos da Corregedoria Geral de Justiça e da APMP, carência esta, não suprida pelo último concurso público realizado, que ofereceu 131 vagas, sendo que até agora foram preenchidas 65.
Confira na íntegra o ofício do SERJAL
