Um ofício do SERJAL, fundamentado na luta em defesa do direito dos estáveis à progressão, foi acatado durante a reunião do Conselho de Representantes da Fenajud, realizado na semana passada, em Manaus (AM). O documento apresentado pela delegação alagoana, formada pelo diretor jurídico, Jadson Marcelo, pelo diretor de Formação e Organização Político-sindical, Clayson Francisco, e pelo advogado Flávio Rebelo, pede o aprofundamento de pesquisa junto a outros sindicatos filiados da Federação, sobre o regime Jurídico que regulamenta a situação dos estáveis sindicalizados nos demais estados brasileiros.

O que o SERJAL pretende é buscar fundamentos ou jurisprudências que possam fortalecer a luta pelos estáveis em Alagoas. São servidores que tiveram declarada sua estabilidade após a ADCT 19, da Constituição Federal, mas não gozam das prerrogativas do cargo público, asseguradas aos demais servidores da instituição, uma vez que o artigo 69, da lei estadual 7.889/2017 (PCCV), veda a essa categoria o desenvolvimento na carreira.

O Sindicato informou que, apesar das tentativas que vem empreendendo no sentido de garantir aos estáveis o direito de também progredir na carreira – inclusive por meio do processo administrativo 10569/2017 - a situação permanece inalterada.

Embora tenha constado, em pesquisa jurisprudencial, a dificuldade desse enquadramento, o SERJAL pretende, com essa consulta solicitada à Fenajud, verificar a situação nos demais estados, em relação às seguintes indagações: Se os estáveis (Art. 19 da ADCT) detêm direito a algum tipo de progressão; se há regulamento próprio para os estáveis em algum estado; se existe algum tipo de gratificação com o intuito de diminuir essa falta de progressão. 

“Nosso ofício foi acatado e resta, agora, esperar que a pesquisa se concretize, para se ter uma posição mais consolidada sobre o problema que afeta centenas de servidores do Judiciário em Alagoas”, destacou Cleyson Francisco.