Na manhã da última quarta-feira (01.08), o Serjal se fez presente na Sessão da 1ª Câmara Cível do TJ/AL, para acompanhar o julgamento da Apelação em Embargos à Execução n° 0727800-11.2012.8.02.001, do qual foi o meio de defesa processual utilizado pelo Estado de Alagoas, visando questionar o cumprimento de sentença do processo que reconheceu o direito de pagamento de 11,98%, como recomposição salarial, devido à defasagem da implantação do Plano Real em 1994 (0014406-61.2001.8.02.0001).
De relatoria do Desembargador Tutmés Airan, o mesmo declarou seu voto de forma a garantir a extensão do direito a todos os servidores, argumentando que o servidor que ingressou no Judiciário de Alagoas após 1994 teve como herança a defasagem salarial, além de desconsiderar as preliminares, a exemplo da de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Estado de Alagoas teve vista dos autos, devolvendo-os meses despois, e a de ilegitimidade dos servidores que entraram no serviço público após 1994 como exequentes, pois, como já referenciado, os mesmos receberam como herança a defasagem salarial, além de entendimentos assentados dos Tribunais Superiores nesse sentido.
Após a perfeita explanação do voto do Relator, o Desembargador Pedro Augusto acompanhou a relatoria, bem como o Desembargador Malta Marques. Contudo, o que era para ser um Acórdão unânime, em debates, o Desembargador Malta Marques não se sentiu convencido com relação a preliminar de ilegitimidade dos exequentes que integraram o Judiciário após 1994, apesar de ressaltar que concorda em todos os termos com o voto do relator.
Mediante a esse impasse e por solicitação do Procurador do Estado, foi invocada a “Técnica”, que é uma inovação trazida no art. 942 do novo CPC em substituição do extinto recurso de embargos infringentes, aplicada em julgamentos de apelações não unânimes, sendo convocada uma nova sessão de julgamento com outros julgadores, em número suficiente para garantir a inversão do resultado, acompanhado também os moldes do regimento interno.
Após o julgamento, houve reunião com o advogado da causa, Dr. Marcos Porto, na sede do Serjal, visando trazer esclarecimentos e estabelecer afinidade com a nova Diretoria Executiva, do qual o mesmo foi solícito no chamado do Serjal, elucidou quaisquer dúvidas e demonstrou seu zelo e empenho no processo, além de deixar claro que o julgamento ocorrido foi pra tratar da execução principal, que engloba o número de 1.137 servidore e de esclarecer que existem outros cumprimentos de sentença que totalizam mais 233 servidores, ficando claro que o processo agracia todos os interessados.
Por fim, o processo está em sua reta final e não há como denegar o direito líquido e certo dos servidores, tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença e o Estado de Alagoas só vem apresentando defesa de forma protelatória, do qual já se esgotaram tais medidas, restando pouco para que entre em fase de precatórios, do qual o Serjal sempre esteve engajado na causa.
Estiveram presentes no julgamento e na reunião com o Dr. Marcos Porto o Presidente do Serjal Aluciano Martins, a Vice-Presidente Silvanete Sophia, o Diretor Financeiro Kleber Torres e a Diretora Administrativa Mara Fabiana.
