Na segunda reunião da comissão de estudo sobre implantação da data base e das progressões dos servidores do Judiciário alagoano, realizada na tarde desta terça-feira (8), no gabinete da diretoria-geral do TJ, ficou decidido que o prazo para entrega dos certificados de cursos válidos para avançar na progressão de carreira será de 30 dias, contados a partir desta quarta-feira (9), encerrando no dia 8 de junho.

A Comissão, que tem representação do SERJAL, do Sindojus e de setores diretivos do Tribunal de Justiça, também estabeleceu que a carga horária será de 120 horas para a primeira progressão e de 180 horas para a segunda, totalizando 300 horas de aulas para o direito às duas progressões, considerando como parâmetro sentenças transitadas em julgado.

Nessa contagem serão válidos todos os cursos de aperfeiçoamento e capacitação anteriores a dezembro de 2015 (definidos no artigo 22 da Lei 7.210/2010), realizados pela Esmal e/ou instituições reconhecidas para tais fins.

Em relação às duas questões - data-base e progressão - a Comissão fará todos os levantamentos visando a fundamentar o estudo de impacto para a implantação das duas medidas, partindo do princípio de que, em relação à data-base, já existe manifestação do presidente do TJ, desembargador Otávio Praxedes, de garantir pelo menos a reposição da inflação a título de recomposição salarial.