Aprovado na semana passada, na Assembleia Legislativa, o PL nº 471, da nossa Data base 2017, já está no Executivo para ser sancionado. Essa é a última etapa da tramitação necessária à sua implantação.

O PL deu entrada no Palácio nesta quarta-feira (31), e a partir daí conta-se um prazo máximo de 15 dias úteis para que haja a sanção do Governo, transformando-o em lei. Nesta quinta- feira, o Executivo solicitou algumas informações ao Tribunal de Justiça, como de praxe, e estas devem ser respondidas em curto prazo.

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